Aula do Professor José Fernando Ferreira Brega

(Transcrição do power point apresentado pelo expositor)

Domínio Público

Antecedentes
- Bens utilizados pela coletividade
- Bens utilizados para a manutenção e prestação de serviços de utilidade pública

Instrumentos atuais
- Estado
- Propriedade
- Superação de modelos

Propriedade pública versus relação de administração
- Conceitos

Propriedade pública versus relação de administração
Opção pela propriedade pública :
- Melhor integração com os conceitos humanos
- Reconhecimento das peculiaridades
- Operacionalidade jurídica

Critério pessoal versus critério da afetação
- Conceitos para a determinação do domínio público
- Combinação indevida de critérios
- Vantagens de cada critério
- Soluções para o critério pessoal

Domínio público e domínio privado
- Conceitos
- Imperfeição da designação
- Origem
- Menor utilidade no ordenamento brasileiro

Uso comum e uso especial
- diferença quantitativa
- regime jurídico semelhante

Bens e direitos integrantes do domínio público
- Bens móveis e imóveis
- Bens federais, estaduais e municipais
- Bens da administração direta, autarquias e fundações de direito público
- Subsolo, superfície e espaço aéreo
- Direitos de propriedade e direitos reais sobre coisa alheia

Domínio público e competências constitucionais
- Autonomia de cada ente político
- Normas conexas federais
- Diversidade de regimes jurídicos

Regime jurídico da propriedade pública
- criação, modificação e extinção da posição jurídica
- uso, gozo e fruição
- defesa da propriedade

Aula da Professora Maria Paula Dallari Bucci

(Transcrição do power point apresentado pela expositora)

Direito e políticas públicas.
Demandas jurídicas da gestão pública.

Políticas públicas
Programas de ação governamental;
Arranjos complexos em alguma medida conformados ou ordenados pelo direito
de 2007

Premissas negativas
• As políticas públicas não são redutíveis às disposições constitucionais;
• Política pública não é sinônimo de direito
• O locus por excelência das políticas públicas são os Poderes Executivo e Legislativo, não o Judiciário


Revalorização da abordagem formal do direito, em relação às
políticas públicas
• O que chamamos de política pública? O problema da conceituação.
• Quem faz política pública? A questão da iniciativa e das omissões.
• Regime ou regimes jurídicos de políticas públicas? Normas, processos, instituições, cultura.


Método para o trabalho interdisciplinar
• Ciência política e economia: a quantificação da atividade política
• Ciência da administração pública e ciência política: a tecnificação da gestão pública
• O papel do direito: a “musculatura” da ação do Poder Público; tecnificação jurídica da gestão pública


Questões metodológicas
• Output da ação governamental
• Programa de ação
• Tipo ideal de ação
• Modelo de ação abril de 2007

• ação modelizada (estudo de caso, direito comparado)
• A questão da escala da ação
• Papel central do Poder Público

• Descrever, sob o ponto de vista dos institutos jurídicos
• Compreender, segundo as categorias do direito
• Analisar juridicamente (comparar, criticar, prescrever)

• Construção de instrumental conceitual próprio do direito: a “caixa de ferramentas” do Direito
• Relação com as noções de norma jurídica, instituição jurídica e processo jurídico
• A questão da força cogente do direito


Expressões jurídicas (cercando o objeto de estudo)
• Diferentes suportes jurídicos
• Alguns exemplos históricos: o New Deal, a política agrícola comum da Comunidade Econômica Européia
• Políticas com suporte constitucional: SUS, FUNDEF, FUNDEB
• Políticas com suporte legal: PROUNI, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Plano Nacional de Educação


Expressões jurídicas
• Políticas com suporte infralegal: Programa Comunidade Solidária
• Políticas com suporte na criação de instituições jurídicas: privatizações; agências reguladoras; política industrial
• Políticas com múltiplos suportes jurídicos: programas de intervenção urbana (regularização fundiária, revitalização de
bairros etc.), ações ambientais


Um primeiro esboço de tipo ideal
• Objetivos
• Meios
• Tempo
• Seleção de prioridades
• A fragmentação do planejamento

Proposta preliminar de conceito
• Política pública é o programa de ação governamental que resulta de processo ou conjunto de processos - eleitoral,
legislativo, administrativo, orçamentário, judicial - juridicamente regulados, visando coordenar os meios à disposição do Estado para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados.
(Maria Paula Dallari Bucci)

Elementos
• Ação
• Coordenação
• Processo
• Programa

Fases, segundo a Ciência Política
• Agenda
• Construção de alternativas
• Decisão
• Implementação
• Avaliação
• Formulação
• Execução

Qualificação da análise
• Ações/omissões
• Prospectiva (pré-legislada)/ retrospectiva (pós-legislada)